Projeto de Lei de autoria do vereador Rosano Taveira da Cunha (PRB) foi sancionado esta semana pelo prefeito Maurício Marques, com incentivos ao esporte amador de Parnamirim. A partir de agora, o atleta amador do município não precisa “mendigar” a prefeitura um patrocínio ou uma “ajuda” para participar de torneios ou outras disputas nacionais e internacionais.
Poder Executivo fica autorizado a instituir no município, o Programa de Apoio ao Esporte Amador, com objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador, através de patrocínio de atletas e ou agremiações em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas com domicílio ou sede no município de Parnamirim.
O Executivo Municipal institui benefícios às pessoas físicas e ou jurídicas estabelecidas em Parnamirim, que vierem a patrocinar projetos relacionados com o desenvolvimento do esporte amador.
Os benefícios fiscais constantes no Art. 2º desta Lei se darão mediante concessão de descontos sobre os valores de impostos e taxas municipais a serem pagos: – Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN;
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Território Urbano - IPTU; e Imposto Sobre a Venda a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.
A inscrição será realizada por meios de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, podendo o contribuinte se inscrever em mais de um projeto esportivo, se assim desejar.
Fonte: Potiguar Notícias
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