A Prefeitura de Luís Gomes deverá vetar o Projeto de Lei nº 01/2011 que solicita a alteração no nome do "Estádio Municipal Nia Torquato" para "Estádio Municipal João Claudino Fernandes". É o que recomenda o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca.O projeto viola a Lei Federal nº 6.454/77 que proíbe em todo o território nacional atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Caso a lei já tenha sido sancionada, o poder municipal terá que revogá-la, restabelecendo o nome original do "Estádio Municipal Nia Torquato" ou lhe atribuindo outro nome de pessoa já falecida.
O prefeito de Luís Gomes, Carlos José Fernandes, terá o prazo de dez dias para comunicar ao MP as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. A informação foi publicada no site do Ministério Público do Rio Grande do Norte e ainda não se tem uma versão oficial da prefeitura.
Fonte: O Mossoroense
%20%E2%80%A2%20Fotos%20e%20v%C3%ADdeos%20do%20Instagram.png)
Nenhum comentário :